Análise da Sentença n. 51399 de 2023: O Justo Equilíbrio entre Segurança e Liberdade de Correspondência.

A recente sentença nº 51399 de 2023 enfatiza a legitimidade da retenção da correspondência para os presos submetidos ao regime do art. 41-bis, destacando os direitos constitucionais e as necessidades de segurança.