Portaria nº 19456 de 15/07/2024: Coisa Julgada e Jurisdicionalidade em Relação ao Estrangeiro.
A recente ordem da Corte de Cassação estabelece princípios importantes sobre o trânsito em julgado externo e a jurisdição, esclarecendo como as decisões de tribunais estrangeiros podem influenciar as contestações nacionais subsequentes.