Jurisdição Ordinária e Concessão de Serviço Público: Comentário sobre a Sentença n. 15383 de 2024.

A recente portaria n. 15383 de 2024 esclarece os limites da jurisdição ordinária em caso de revogação da adjudicação de um contrato público, enfatizando a necessidade de respeitar os princípios de correção e boa-fé.