A Sentença n. 11668 de 30/04/2024 e o Contrato de Patrocínio: Um Esclarecimento Sobre a Forma Escrita.
A importância da forma escrita nos contratos de patrocínio segundo a recente sentença do Supremo Tribunal de Cassação. Descubra como a outorga de procura ao defensor valida o acordo contratual.