Ordem n. 17148 de 2024: A Compra e Venda de Construção Abusiva e a Referência ao Art. 1489 C.C.

A decisão do Tribunal de Apelação de Nápoles esclarece as garantias do vendedor em caso de compra e venda de construção em desacordo com o título de construção, aplicando o art. 1489 do Código Civil e analisando as condições de responsabilidade do vendedor.