Comentário à Sentença n. 26575 de 2024: Constituição de Parte Civil e Queixa.
A sentença nº 26575 de 2024 esclarece a equivalência entre a constituição de parte civil não revogada e a queixa, à luz da reforma 'Cartabia'. Vamos aprofundar o significado e as implicações dessa decisão.