Comentário sobre a sentença n. 15431 de 2024: A presunção da constatação amigável de acidente.

Analisamos a recente portaria nº 15431 de 2024, que esclarece o valor probatório da constatação amigável de acidente e o ônus da prova a cargo da seguradora em caso de sinistro de trânsito.