Sentença nº 19746 de 2024: Criação de Estrada Vicinal Agrária e Comunhão Incidental.

A recente sentença do Tribunal de Apelação de Potenza esclarece as modalidades de criação das estradas vicinais agrárias e as implicações legais relacionadas à comunhão incidental, analisando em particular o respeito à função social e o contraste com o art. 42 da Constituição.