Comentário à Sentença n. 15666 de 2024: Impugnações e Direito de Acesso à Justiça.

Analisamos a sentença nº 15666 de 2024 referente à aplicabilidade do art. 581, § 1º-ter, do código de processo penal para os réus detidos. Uma importante reflexão sobre o direito de acesso à justiça em contextos complexos.