A decisão do TJUE de 30 de novembro de 2023 e o princípio do non refoulement: impactos na transferência de requerentes de asilo.

A recente decisão do TJUE redefiniu os critérios para a contestação das transferências de requerentes de asilo, sublinhando a importância de verificar as condições nos Países de transferência e a proteção dos direitos humanos.