Sentença n. 24651 de 2023: A avaliação da finalidade de cessão a terceiros na posse de entorpecentes.
Analisamos a sentença n. 24651 de 2023, que esclarece o papel do juiz de mérito na avaliação da finalidade de cessão a terceiros das substâncias entorpecentes e as implicações legais dessa avaliação.