Comentário sobre a Sentença n. 29342 de 2024: Manifesta Infundamentação da Questão de Legitimidade Constitucional.

Análise da sentença nº 29342 de 2024, que rejeita a questão da legitimidade constitucional do art. 75 do d.P.R. 380/2001 pela falta do certificado de aprovação nas obras de construção.