Fraude no exercício do comércio: a sentença n. 50753 de 2023 e suas implicações.

A sentença n. 50753 de 2023 esclarece os limites da legalidade na comercialização do azeite, estabelecendo que o azeite 'extra-virgem' não pode conter óleos lampantes. Vamos descobrir o significado desta decisão e suas repercussões no mercado.