Comentário à Sentença n. 28659 de 2024: Inadmissibilidade do Ato de Apelação sem Declaração de Domicílio.
Analisamos a recente sentença do Tribunal de Apelação de Veneza que esclarece a inadmissibilidade do ato de apelação sem a declaração ou eleição de domicílio, destacando a importância da correta formalização dos recursos.