Comentário à Sentença Ordinária n. 9190 de 2024 sobre conflito de competência.

Analisemos a ordem nº 9190 de 2024 do Tribunal de Cassação, que esclarece os pressupostos para a declaração de inadmissibilidade do regulamento de competência ex art. 45 do c.p.c., com especial referência aos conflitos de competência entre juízes.