Análise da Sentença n. 50426 de 26/10/2023: A irrecorribilidade por cassação ex art. 420-quater do cod. proc. penal.

A recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça oferece importantes esclarecimentos sobre a irrecorribilidade da decisão de não dever prosseguir ex art. 420-quater do código de processo penal, evidenciando o princípio da taxatividade dos meios de impugnação e as implicações para os réus.