Portaria nº 15470 de 2024: A Diversa Qualificação Jurídica do Contrato

A decisão da Corte de Cassação de 3 de junho de 2024 esclarece as condições em que uma alteração da qualificação jurídica de um contrato não constitui um novo pedido, garantindo assim a possibilidade de uma defesa mais articulada em apelação.