Comentário à Decisão n. 8636 de 2024: A importância da avaliação de saúde na aposentadoria por invalidez ordinária.
A portaria nº 8636 de 2024 do Supremo Tribunal de Justiça ressalta como a avaliação da inexistência do requisito sanitário para o benefício por incapacidade ordinária se estende também ao triênio seguinte, confirmando o princípio da imutabilidade das circunstâncias.