Sentença n. 17620 de 2024: Esclarecimentos sobre a Determinação do Valor para as Concessões de Águas Minerais.
A recente decisão da Cassação oferece importantes esclarecimentos sobre a distinção entre o canon de concessão e a componente tarifária adicional para as águas minerais, destacando a importância de uma correta interpretação das normas locais.