Sentença nº 16470 de 2024: A Ordem de Demolição e a Cessão a Terceiros.

Analisamos a sentença n. 16470 de 2024, que esclarece a não preclusividade da ordem de demolição mesmo após a cessão do imóvel. Uma análise sobre o significado legal e as implicações para os proprietários de imóveis irregulares.