Comentário sobre a Sentença n. 18623 de 2024: Atribuição direta a empresa pública e concorrência.

A recente sentença nº 18623 de 2024 esclarece a legitimidade da contratação direta de empresas em regime de "in house" para o serviço de água integrada, excluindo a violação do princípio da concorrência. Uma análise aprofundada das implicações legais.