Comentário à Ordinança n. 18152 de 2024: Cobrança de Multas e Prescrição do Crédito.
Analisamos a importante Portaria nº 18152 de 2024, que esclarece a possibilidade de alegar a prescrição do crédito nas oposições à execução por sanções de trânsito, oferecendo reflexões sobre a proteção dos direitos dos cidadãos.