A Sentença n. 26789/2023 e a Determinação da Pena: Proporcionalidade entre Sanções Privativas de Liberdade e Pecuniárias.
A recente sentença nº 26789 de 2023 esclarece os princípios sobre a determinação das penas, enfatizando a independência entre sanções privativas de liberdade e pecuniárias. Descubra os detalhes e as implicações deste importante pronunciamento.