Comentário sobre a Sentença n. 26263 de 2024: A Parentalidade Compartilhada e os Maus-Tratos em Família.

A sentença do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os limites da configurabilidade do crime de maus-tratos em família na ausência de uma relação conjugal ou de convivência, ressaltando a mera parentalidade compartilhada.