Análise da Sentença n. 20862 de 2024: Impugnabilidade dos Rateios Parciais na Liquidação Coativa Administrativa.

A sentença n. 20862 de 2024 oferece importantes esclarecimentos sobre o procedimento de impugnação dos repartos parciais na liquidação forçada administrativa, destacando as modalidades aplicáveis e os referenciais normativos pertinentes.