Comentário sobre a Sentença nº 13525 de 2024: Colocação em Prova e Obrigações Financeiras.
Analisamos a recente decisão do Tribunal que esclarece a ilegitimidade da obrigação de pagamento de quantias a favor de terceiros no contexto da concessão de liberdade condicional ao serviço social, destacando as implicações legais e constitucionais.