Comentário à Sentença n. 3824 de 2024: Arquivamento e Mau Funcionamento Informático

A sentença n. 3824 de 2024 esclarece as modalidades de arquivamento em caso de falhas informáticas, estabelecendo limites e direitos para o ministério público. Uma análise aprofundada do provimento e de suas implicações legais.