Análise da Sentença n. 25799 de 2023: Competência e Impugnação Telemtática.
A sentença nº 25799 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a competência na declaração de inadmissibilidade dos recursos eletrônicos durante a pandemia. Vamos descobrir os detalhes e as implicações legais dessa decisão.