Comentário à Sentença Ordinária nº 19584 de 16/07/2024: Hipotecas e Pensões de Divórcio.
Analisamos a recente decisão do Supremo Tribunal que esclarece os limites à inscrição de hipoteca para garantir pensões alimentícias de divórcio, destacando a importância do respeito às normas vigentes.