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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Comentário sobre a Sentença n. 18881 de 2024: Regime de Competência e Tardividade da Exceção.

A sentença n. 18881 de 2024 esclarece os limites do poder do juiz em relação à competência, destacando a importância da tempestividade na exceção de incompetência e os princípios de direito aplicáveis.