Sentença nº 8826 de 2024: Prescrição do crédito indenizatório em caso de ilícito ambiental.
Exploramos a sentença nº 8826 de 2024, que esclarece a contagem do prazo de prescrição para a reparação de danos em caso de ilícito ambiental, destacando os direitos dos proprietários de locais contaminados.