Comentário à Sentença nº 36580 de 2023: Abuso Edilício e Regularização em Área Vinculada.
Analisamos a recente sentença nº 36580 de 2023, que destaca as diferenças entre os procedimentos para a regularização de edificações em áreas sujeitas a restrições paisagísticas e as autorizações preventivas, esclarecendo as implicações legais e administrativas.