Comentário sobre a Sentença Ordinária n. 17108 de 2024: O Acordo de Não Concorrência e os Acertos Ilícitos.

Analisamos a recente Ordem n. 17108 de 2024 do Tribunal de Cassação, que esclarece os limites e as condições relativas aos contratos celebrados em execução de acordos proibidos, com especial referência ao pacto de não concorrência.