Escritório de Advogados Bianucci
Análise da Sentença nº 18625 de 08/07/2024: Liberdade de Estabelecimento e Jogo de Azar.

A recente sentença n. 18625 de 2024 esclarece os limites à liberdade de estabelecimento no setor de apostas, destacando a importância de justificativas legítimas por parte dos Estados membros.