Ordem n. 15404 de 2024: Jurisdição Ordinária e Contribuições às Estruturas de Saúde

Analisamos a portaria nº 15404 de 2024 que estabelece a jurisdição do juiz ordinário para as controvérsias sobre os subsídios concedidos às instituições de saúde privadas credenciadas, em decorrência da emergência da Covid-19.