Portaria nº 11218 de 2024: Esclarecimentos sobre a Prescrição das Contribuições INAIL.

A decisão do Supremo Tribunal de Cassação de 26 de abril de 2024 oferece importantes esclarecimentos sobre o início do prazo de prescrição quinquenal para as contribuições do INAIL, destacando os detalhes normativos e os direitos dos trabalhadores e dos empregadores.