Sentença n. 14095 de 2024: Novidades sobre a Confisco e Detenção de Substâncias Entorpecentes.
A recente decisão de 2024 esclarece a aplicação retroativa da confisco por desproporção no contexto do crime de posse ilícita de substâncias entorpecentes, destacando as consequências da alteração do art. 85-bis do DPR n. 309/1990.