Portaria nº 20129 de 2024: Obrigação declaratória do condutor no Código de Trânsito.
A portaria nº 20129 de 2024 estabelece a obrigação declaratória para os condutores e sublocatários de veículos, esclarecendo as responsabilidades em matéria de trânsito e sanções. Vamos descobrir o significado e as implicações dessa decisão.