Análise da Sentença n. 4193/2024: Autorreciclagem e Não Punibilidade do Delito Presupposto.
A recente sentença nº 4193 de 2024 esclarece as condições de configuração do crime de autorreciclagem mesmo na presença de não punibilidade do crime pressuposto, enfatizando a importância da qualidade subjetiva da pessoa ofendida.