Impacto da Sentença n. 16663 de 2024 na Notificação dos Atos de Apelação.
A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os procedimentos de notificação dos atos de apelação, destacando a importância de seguir corretamente os trâmites legais. Vamos descobrir juntos as implicações dessa decisão.