Jurisdicional administrativa e obrigações de acordo integrativo: comentário sobre a sentença nº 15673 de 2024.

A sentença nº 15673 de 2024 esclarece a jurisdição exclusiva do juiz administrativo em caso de descumprimento de obrigações decorrentes de acordos integrativos entre Regiões e autoridades de bacia, um tema de relevante importância para o direito administrativo.