Análise da Sentença Cass. pen., Sez. III, n. 33154 de 2024: Violações Tributárias e Medidas de Segurança.

A recente decisão da Corte de Cassação destaca as questões relacionadas à determinação da pena e à confisco nos crimes tributários, invocando normas fundamentais e princípios jurídicos vitais para a proteção da legalidade fiscal.