Cass. pen., Sez. III, Sent. n. 18214/2024: esclarecimentos sobre a responsabilidade dos substitutos tributários.

A recente sentença da Cassação enfoca a importância da emissão de certificações aos substitutos tributários, destacando as consequências penais em caso de omissão no pagamento das retenções. Uma análise aprofundada das normas e da jurisprudência na matéria.