Análise da Sentença Cass. pen., Sez. VI, n. 25173 de 2023: Peculato e Qualificação de Funcionário Público.

A recente decisão da Corte de Cassação esclarece aspectos importantes relacionados ao crime de peculato e à qualificação das empresas públicas, delineando os limites da responsabilidade penal em contextos de gestão de fundos públicos.