A sentença nº 48761 de 2023 sobre a confiscacão de bens ficticiamente registrados: uma análise aprofundada.
Exploramos a recente sentença nº 48761 de 2023 do Supremo Tribunal de Justiça sobre os direitos de terceiros na confiscacão de bens ficticiamente registrados, esclarecendo os limites da legitimidade e o interesse em contestar a medida.