Análise da Sentença n. 30092/2024 do Supremo Tribunal: Medidas Cautelares e Compensações Indevidas.

A sentença n. 30092 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação oferece insights significativos sobre a qualificação das medidas cautelares em caso de violações tributárias. Uma análise sobre responsabilidade e limiares de punibilidade.