Análise da Sentença nº 27412 de 2023: Efeito Extensivo dos Recursos em Caso de Falecimento do Coimputado.

A recente decisão da Corte de Cassação esclarece os limites do efeito extensivo dos recursos em caso de falecimento de um co-réu, sublinhando a importância de uma análise de mérito por parte do tribunal.