Sentença Cass. pen. n. 29549/2020: Corrupção de Funcionário Público e Pluralidade de Atos

Análise da sentença do Supremo Tribunal de Cassação que anulou a condenação por corrupção de um agente da polícia penitenciária, esclarecendo os limites da continuidade do crime. Um caso que destaca a importância da motivação e da prova no direito penal.