Análise da Sentença n. 1759 de 2024: Anormalidades na Rejeição do Pedido de Decreto Penal de Condenação.

A recente sentença nº 1759 de 2024 aborda o tema da anormalidade na rejeição de pedidos de emissão de decreto penal, esclarecendo o poder do Ministério Público durante as investigações preliminares.