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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Análise da sentença nº 16404 de 2024: a competência civil por valor.

A sentença nº 16404 de 2024 do Supremo Tribunal de Justiça esclarece aspectos importantes sobre a competência civil e a determinação do valor da causa, evidenciando a irrelevância das modificações ao pedido durante o curso da ação.